DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.329/1980


Ementa: Dá nova redação ao Art. 15 da Lei nº 2.866 de onze de janeiro de 1974.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/1979

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2866 11/01/1973AlteraArt. 15

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3448 23/12/1981Revoga Totalmente