Ementa: Mensagem nº 55 - Dispõe sobre a gatuidade no ingresso em casas de diversões aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/1980
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/1979
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1979

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Lei Ordinária3.533/1983 11/01/1983AlteraArt. 1º, parágrafo único para § 1º
Lei Ordinária3.533/1983 11/01/1983Inclui§ 2º ao art. 1º

Sobre

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