Ementa: Mensagem nº 36/80 - Autoriza o Poder Executivo a promover a dissolução, liquidação, extinção, fusão, reestruturação ou transformação de quaisquer órgãos ou entidades e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1980
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.697/1985 05/06/1985Mencionaa Lei nº 3.359, de 12 de agosto de 1980.
Lei Ordinária3.393/1980 05/12/1980Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação