Ementa: Mensagem nº 45/80 - Dispõe sobre a revogação do Art. 16 da Lei nº 3220 de 21/07/1978.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1980
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.220/1978 21/07/1978RevogaArt. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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