Ementa: Mensagem nº 41 - Dispõe sobre recursos de arrecadação da taxa Rodoviária Única, pelo Decreto Lei nº 999, de 21/10/1969.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/1980
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 20/09/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.554/1970 31/12/1970Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2554/1971

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação