DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.369/1980


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de Cr$ 16.800.000,00 (dezesseis bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação: * - 21.00 – Secretaria de Estado da Justiça * - 21.05 – Manicômio Judiciário
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/1980

Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui