DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.370/1980


Ementa: Altera a Lei 2469/69 (ICM - incentivos - GERES). Cuida de incentivos fiscais - ICM.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei 89/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2469 04/12/1969Altera§1º, §2º e §3º do Art. 3º; Art. 4º; §1º e§2º do Art. 4º; Art. 5º; §1º e §2º do Art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7667 18/12/2003Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3370/1980.