DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.371/1980


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Alfredo Chaves uma área de terras, em Matilde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui