Ementa: Mensagem nº 47/80 - Dispõe sobre a inscrição de deficientes físicos nos concursos públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1980
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978MencionaArt. 157, Item X, alínea 'a'

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.684/2017 03/07/2017Altera Os arts. 1º, 4º e 6º da Lei nº 3.372/1980.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação