DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.372/1980


Ementa: Mensagem nº 47/80 - Dispõe sobre a inscrição de deficientes físicos nos concursos públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3200 29/07/1978MencionaArt. 157, Item X, alínea 'a'

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10684 03/07/2017Altera Os arts. 1º, 4º e 6º da Lei nº 3.372/1980.