Ementa: Dispõe sobre os quadros de funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/1980
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 31/10/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.315/1979 27/12/1979MencionaArt. 5º; Art. 7º e parágrafos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.420/1981 24/07/1981MencionaAnexo II
Lei Ordinária3.420/1981 24/07/1981ExcluiCargo de Motorista de Gabinete do Anexo II
Lei Ordinária3.399/1981 06/10/1981Inclui1 Secretário de Bancada, 1 Oficial de Gabinete no Anexo II

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação