Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiramente junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do fundo de apoio ao desenvolvimento social - FAS para unidades escolares. O financiamento será garantido pelo ICM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 104/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação