Ementa: Dá nova redação aos ítens I e II do Art. 227 da Lei nº 2.583 de 12/03/1971.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.583/1971 13/05/1971AlteraItens I e II do Art. 227

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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