Lei Ordinária 3.378/1980


Ementa: Mensagem nº 54/80 - Dá nova redação ao art.165 da lei nº3.200, de 30/01/78(Estatuto dos Funcionários Públicos).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/1980
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 100/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

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Sobre

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