Ementa: Mensagem nº 60/80 - Propõe seja o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado Obrigações do Tesouro do Estado do Espírito Santo - Tipo Reajustável (ORTES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/1981
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 115/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.964/1987 18/12/1987Mencionaa Lei nº 3.381, de 17 de novembro de 1980.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação