DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.390/1980


Ementa: Mensagem nº 75 - Propõe seja o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibiraçú um terreno, situado na Cidade do mesmo nome, com a área de 1.498,72 m².
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui