DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.391/1980


Ementa: Mensagem nº 67 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Polícia Civil.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4331 17/01/1990Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3391/1980.
Lei Ordinária3463 10/05/1982AlteraArt. 2º