DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.349/1980


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 36 meses o prazo estabelecido no artigo 3o. da Lei 3.178/77. (Doação de imóvel situado em Fundão, a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Fundão)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3178 09/12/1977RegulamentaA Lei nº 3.178/1977.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4210 29/12/1988MencionaA Lei nº 3.449/1981.