Ementa: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLÍCIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/1981
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Observação


ADPF nº 90 declarou não recepcionada a expressão “não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos”.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar970/2021 14/07/2021AlteraArt.17
Lei Complementar970/2021 14/07/2021IncluiArts, 17A, 17B, !7C e 17D
Lei Complementar970/2021 14/07/2021Revoga §§ 4º e 5º do art. 17; inciso XX do caput do art. 163; inciso IV do caput do art. 164
Lei Complementar965/2021 30/04/2021Altera§ 1º do art. 9º
Lei Complementar91/1996 30/12/1996Alterao artigo 37 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Mencionao art.135 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Mencionaa Lei Complementar 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar657/2012 19/12/2012MencionaO art. 3º, I a XVII, da Lei Complementar nº 3.400/1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao art. 9º de seus parágrafos da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995ExcluiFica suprimida a alínea “h” do art. 12 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alteraa alínea “g” do art. 12 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 3.400/81.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao caput do art. 13 da Lei Complementar nº 3.400/81.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Revogaos §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 3 400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao art. 14 da Lei Complementar nº 3 400, de 14 de janeiro de 1981 passa a ter o seu § 1º constituído em parágrafo único.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao caput do art. 14 da Lei Complementar nº 3 400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao art. 15 da Lei Complementar nº 3.400 de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao art. 16 da Lei Complementar nº 3.400 de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alteraos §§ 4º e 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Incluio inciso VII no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar65/1995 17/07/1995Alterao inciso VI do art. 25, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar57/1994 27/12/1994Alterao artigo 13, da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar57/1994 27/12/1994Mencionao art. 86 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar57/1994 27/12/1994Mencionao artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar466/2008 03/12/2008AlteraA Lei Complementar nº 3.400/1981.
Lei Complementar466/2008 03/12/2008IncluiO art. 40-A a Lei nº 3.400/1981.
Lei Complementar4.225/1989 11/05/1989AlteraO art. 13 da Lei Complementar nº 3.400/1981.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Mencionao art. 85, inciso I da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Mencionao art. 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3400/1981.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Mencionaa Lei nº 3.400/81.
Lei Ordinária3.991/1987 08/12/1987Mencionao Art. 85 da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Ordinária3.818/1985 24/12/1985Mencionao art. 87, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Ordinária3.705/1984 28/12/1984Mencionao art. 37, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar35/1983 30/07/1983Revogada Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, seu art. 160, incisos e parágrafos.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 211, e respectivas alíneas e §§ da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 212 e seus §§ da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 213 e alíneas da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 217 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 221 e seus §§ da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 227 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 228 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 230 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 236, mantido o parágrafo único, da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 243 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao parágrafo único do artigo 250 da Lei Complementar n] 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao § 3º do artigo 251 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao parágrafo único do artigo 252 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 253 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao § 3º e o 4ª, ambos do artigo 17 da Lei nº 3.400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao caput do artigo 29 e a respectiva alínea “b” da Lei Complementar n] 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 32 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 32 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Altera o artigo 38 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 40 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alteraas alíneas do parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 44 e respectivas alíneas da Lei nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 54 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 57 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao inciso VI do artigo 62 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alteraos incisos III e V do artigo 67 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 74 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alteraa alínea “b” do inciso I e alínea “b” do inciso II, ambas do artigo 143 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 144 e incisos, mantido o parágrafo único da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao caput do artigo 152 e respectivo § 6º da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao inciso VII e o inciso XVII, ambos do artigo 163 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao inciso I e sua alínea “a” e inciso II e a sua alínea “b” do artigo 171 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 177, mantido seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 178 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alteraos incisos XX, XXVII e LXXVII do artigo 192 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao parágrafo único do artigo 194 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 196 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 197 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 200 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 201, seus incisos e seu parágrafo 1º da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao inciso IX do artigo 204 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990Alterao artigo 209 e seus incisos da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar17/1992 09/01/1992Mencionaos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar12/1987 13/06/1987Excluio § 2º do artigo 125 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, a expressão “parto prematuro ou de”.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação