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Lei Complementar 3.400/1981

Ementa: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLÍCIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 17/01/1981

Local de Publicação: DO

Dados da Proposição Projeto de Lei 117/1980

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1980

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO

Observação

ADPF nº 90 declarou não recepcionada a expressão “não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos”.

Temas

Administração Pública
Segurança Pública

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	970/2021	14/07/2021	Altera	Art.17
Lei Complementar	970/2021	14/07/2021	Inclui	Arts, 17A, 17B, !7C e 17D
Lei Complementar	970/2021	14/07/2021	Revoga	§§ 4º e 5º do art. 17; inciso XX do caput do art. 163; inciso IV do caput do art. 164
Lei Complementar	965/2021	30/04/2021	Altera	§ 1º do art. 9º
Lei Complementar	91/1996	30/12/1996	Altera	o artigo 37 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Menciona	o art.135 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Menciona	a Lei Complementar 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	657/2012	19/12/2012	Menciona	O art. 3º, I a XVII, da Lei Complementar nº 3.400/1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o art. 9º de seus parágrafos da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Exclui	Fica suprimida a alínea “h” do art. 12 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	a alínea “g” do art. 12 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 3.400/81.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o caput do art. 13 da Lei Complementar nº 3.400/81.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Revoga	os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 3 400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o art. 14 da Lei Complementar nº 3 400, de 14 de janeiro de 1981 passa a ter o seu § 1º constituído em parágrafo único.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o caput do art. 14 da Lei Complementar nº 3 400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o art. 15 da Lei Complementar nº 3.400 de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o art. 16 da Lei Complementar nº 3.400 de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	os §§ 4º e 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Inclui	o inciso VII no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Altera	o inciso VI do art. 25, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	57/1994	27/12/1994	Altera	o artigo 13, da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar	57/1994	27/12/1994	Menciona	o art. 86 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	57/1994	27/12/1994	Menciona	o artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	466/2008	03/12/2008	Altera	A Lei Complementar nº 3.400/1981.
Lei Complementar	466/2008	03/12/2008	Inclui	O art. 40-A a Lei nº 3.400/1981.
Lei Complementar	4.225/1989	11/05/1989	Altera	O art. 13 da Lei Complementar nº 3.400/1981.
Lei Complementar	04/1990	15/01/1990	Menciona	o art. 85, inciso I da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar	04/1990	15/01/1990	Menciona	o art. 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3400/1981.
Lei Complementar	04/1990	15/01/1990	Menciona	a Lei nº 3.400/81.
Lei Ordinária	3.991/1987	08/12/1987	Menciona	o Art. 85 da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Ordinária	3.818/1985	24/12/1985	Menciona	o art. 87, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Ordinária	3.705/1984	28/12/1984	Menciona	o art. 37, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	35/1983	30/07/1983	Revoga	da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, seu art. 160, incisos e parágrafos.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 211, e respectivas alíneas e §§ da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 212 e seus §§ da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 213 e alíneas da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 217 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 221 e seus §§ da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 227 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 228 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 230 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 236, mantido o parágrafo único, da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 243 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o parágrafo único do artigo 250 da Lei Complementar n] 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o § 3º do artigo 251 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o parágrafo único do artigo 252 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 253 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o § 3º e o 4ª, ambos do artigo 17 da Lei nº 3.400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o caput do artigo 29 e a respectiva alínea “b” da Lei Complementar n] 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 32 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 32 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 38 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 40 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	as alíneas do parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 44 e respectivas alíneas da Lei nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 54 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 57 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o inciso VI do artigo 62 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	os incisos III e V do artigo 67 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 74 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	a alínea “b” do inciso I e alínea “b” do inciso II, ambas do artigo 143 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 144 e incisos, mantido o parágrafo único da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o caput do artigo 152 e respectivo § 6º da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o inciso VII e o inciso XVII, ambos do artigo 163 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o inciso I e sua alínea “a” e inciso II e a sua alínea “b” do artigo 171 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 177, mantido seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 178 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	os incisos XX, XXVII e LXXVII do artigo 192 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o parágrafo único do artigo 194 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 196 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 197 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 200 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 201, seus incisos e seu parágrafo 1º da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o inciso IX do artigo 204 da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	03/1990	10/01/1990	Altera	o artigo 209 e seus incisos da Lei Complementar nº 3400/1981.
Lei Complementar	17/1992	09/01/1992	Menciona	os arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar	12/1987	13/06/1987	Exclui	o § 2º do artigo 125 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, a expressão “parto prematuro ou de”.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal