DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.405/1981


Ementa: Mensagem n º05/81 - Dá nova redação ao § 3º do art.1º da Lei nº3.363, de 05/09/80, que modificou o art. 88, da Lei nº2.760, de 30/03/73.(Lei Orgânica dos Municípios).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/1981

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui