DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.410/1981


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à cooperativa de laticínios de Alfredo Chaves Ltda, os bens patrimoniais de propriedade do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1981

Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui