DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.413/1981


Ementa: Mensagem nº 17/81 - Dá nova redação ao Art. 142 da Lei nº 2.760 de 30/03/73.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/1981

Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2760 27/07/1973AlteraArt. 142

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar4121 22/07/1988MencionaA Lei nº 3.413/1981.