DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.425/1981


Ementa: Mensagem nº 33/81 - Dispõe sobre a destinação de recursos cabíveis ao Estado por força do Art. 27 da Lei Federal nº 2.004/53 e "caput" do Art. 10 do Decreto-Lei nº 1.785/80.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1981

Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5583 15/01/1998Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3425/1981.