DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.431/1982


Ementa: Altera a Lei 3212/78. Cria e inclui no anexo II, da Lei 3212/78, cargos em comissäo de delegado e subdelegado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/1981

Temas


Honraria

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3212 08/06/1978IncluiCargos, 1 de Delegado Municipal de Polícia de 3ª Categoria, 7 de Subdelegado de Polícia de 1ª Categoria, 7 de Subdelegado de Polícia de 2ª Categoria e 3 de Subdelegado de Polícia de 3ª Categoria no Anexo II
Lei Ordinária3212 08/06/1978Inclui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui