DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.433/1982


Ementa: Altera o Art. 1o. da Lei 3403/81 (crédito especial). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 745.960.000,00 para a Secretaria de Agricultura (CEASA) e Secretaria da Educaçäo (fundo estadual de educaçào).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3403 14/01/1981AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui