DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.437/1981


Ementa: Dispõe sobre o índice de participação dos Municípios na parcela de 20% que trata a emenda constitucionalidade nº 17 de 02/12/80.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1981

Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3586 10/11/1983AlteraAltera o art. 1º, II e Art. 2º da Lei nº. 3437/1981.