DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.449/1982


Ementa: Mensagem nº 50/81 - Institui o fundo de reequipamento do policiamento de trânsito da PMES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 115/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui