DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.459/1982


Ementa: Mensagem nº 2/82 - Institui pensão especial a beneficiários de policiais militares.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35 30/07/1983Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3459/1982.