DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.463/1982


Ementa: Mensagem nº 67 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Polícia Civil.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3391 03/12/1980AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4331 17/01/1990Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3463/1982.