DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.481/1982


Ementa: Mensagem nº 28/82 - Autoriza contratação de empréstimo com a Caixa Econômica Federal para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/12/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui