DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.496/1982


Ementa: Altera a Lei 2964/74 (Art. 94 do código tributário). Trata de alíquotas do imposto de transmissäo de bens imóveis. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2964 30/12/1974AlteraO Art. 94 da Lei nº. 2964/1975.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui