DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.522/1982


Ementa: Dispõe sobre tratamento preferencial de concessão de bolsas de estudo aos deficientes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui