DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.529/1983


Ementa: Redistribui o efetivo da Polícia Militar de 1983, fixado pela Lei 3306/79.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3306 05/12/1979Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui