DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.533/1983


Ementa: Estende benefícios a militares da Polícia Militar do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3341 06/11/1980AlteraArt. 1º, parágrafo único para § 1º
Lei Ordinária3341 06/11/1980Inclui§ 2º ao art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui