DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.589/1983


Ementa: Altera § do Artigo 3º da Lei nº 2.468, de 24 de novembro de 1969.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2468 02/12/1969AlteraArt. 3º, § 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui