DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.605/1983


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Bananal uma área devoluta com 1.600 m2.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui