DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.607/1983


Ementa: Cria o distrito de ITAIPAVA, no município de itapemirim.(emancipação)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1919 31/12/1963Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui