DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.615/1983


Ementa: Fica proibido o uso de cigarro, charuto, cachimbo e outros congêneres em ambientes fechados de repartições públicas estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4415 11/07/1990AlteraO artigo 2º da Lei nº 3.615, de 15 de dezembro de 1983.