DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.623/1983


Ementa: Cria o município de PEDRO CANÁRIO.(emancipação)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui