DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.627/1983


Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do art. 14 da Lei nº 2.964, de 30/12/74, já alterado pelo art. 1º da Lei nº 3.6127/83. (Código Tributário).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3617 16/12/1983MencionaO art. 1º, da Lei nº 3.617/1983.
Lei Ordinária2964 30/12/1974AlteraO inciso II, do Art. 14 da Lei nº 2.964/1974.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui