DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.642/1984


Ementa: Altera o Art. da Lei 2760/73, modificado pela Lei 2959/74 - Lei orgânica dos municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui