DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.662/1984


Ementa: Altera a letra A do Art. 1º. da Lei 3628/84 (deficientes físicos e mentais - reserva de bancos em ônibus). TRANSPORTES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3628 30/12/1983AlteraA alínea “a” do Art. 1º da Lei nº 3.628/1983.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui