DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.671/1984


Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 1o. da Lei 3628/83, que passa a ser parágrafo 1o., acrescentando-se ao Art. o parágrafo 2o. (reserva de bancos em ônibus - deficientes físicos).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3628 30/12/1983AlteraParágrafo único do art. 1º para § 1º
Lei Ordinária3628 30/12/1983Inclui§ 2º ao art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui