DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.682/1984


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o BNDES e suas subsidiárias para obtenção de recursos destinados à construção da Terceira Ponte.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3632 18/04/1984AlteraA alínea “a” do art. 4º da Lei nº 3.632/1984.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui