DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.687/1984


Ementa: Proibe o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas ou charutos no interior de veículos de transportes coletivos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/12/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO § 5º do Artigo 47 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui