DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.691/1985


Ementa: Institui o depósito obrigatório de publicações do Estado na Biblioteca Pública Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui