DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.703/1984


Ementa: Mensagem nº 43/1984 - Dá nova redação ao § 1º do Art. 12 da Lei nº 3.632/84, acrescenta-lhe parágrafos.(CETERPO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei 161/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3632 18/04/1984Alteraalínea “f” do art. 4º; Art. 12;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5066 07/07/1995AlteraA Lei nº 3.703/1984.
Lei Ordinária4919 06/07/1994MencionaA Lei nº 3.703/1984.
Lei Ordinária4857 31/12/1993Menciona A Lei nº 3.703/1984.
Lei Ordinária4857 31/12/1993MencionaO art. 1º, “f”, da Lei nº 3.632/1984.
Lei Complementar4091 29/06/1988Menciona