Ementa: Fica instituído o Quadrode Pessoal da Polícia Civil organizado em carreira.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1984
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 171/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981Mencionao art. 37, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Ordinária3.212/1978 08/06/1978AlteraFicam transpostos para o cargo de Investigador de Polícia de 1ª categoria, os titulares dos cargos efetivos de Locutor de Segurança, SPE-2, e Motorista de Segurança, SPE-1

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.022/1995 07/02/1995MencionaA Lei nº 3.705/1984.
Lei Ordinária4.015/1987 21/12/1987IncluiArt. 1º
Lei Ordinária3.930/1987 25/11/1987Incluio parágrafo único no art. 26 da Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984.
Lei Ordinária3.886/1986 15/09/1986AlteraAnexo I
Lei Ordinária3.734/1985 06/09/1985Incluios §§3º e 4º no art. 6º, da Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984.
Lei Ordinária3.734/1985 06/09/1985AlteraO art. 8º e seu parágrafo único da Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984.
Lei Ordinária3.734/1985 06/09/1985Alteracria e inclui no Anexo I, da Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984.
Lei Ordinária3.734/1985 06/09/1985Alterao art. 25 da Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação