DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.709/1985


Ementa: Aplica o disposto no Art. 117 da Lei nº 3.634 à pensão devida pelo IPAJM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/06/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 169/1984

Autoria


Pedro Leal

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3634 25/05/1984MencionaO art. 117, da Lei nº 3.634/1984.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui