DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.711/1985


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a institucionalizar a gratuidade de passagem para os pais ou responsáveis de menores, nos transportes coletivos de linhas intermunicipais, nos dias de campanha de vacinação de nível municipal, estadual e federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/06/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui